Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014798
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00009453
Nº do Documento:SA119801218014798
Data de Entrada:06/20/1980
Recorrente:KELLEN , PIETER
Recorrido 1:CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5343
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1979/05/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.