Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014798 |
| Data do Acordão: | 12/18/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00009453 |
| Nº do Documento: | SA119801218014798 |
| Data de Entrada: | 06/20/1980 |
| Recorrente: | KELLEN , PIETER |
| Recorrido 1: | CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1979/05/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |