Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008139
Data do Acordão:04/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ALARGAMENTO DO PERIMETRO URBANO
CARREIRA REGULAR
CONCESSIONARIO
CONCORRENCIA
PREJUIZO EVENTUAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DECRETO
Sumário:I - E de conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de um acto, independentemente da apreciação da natureza recorrivel ou não desse acto.
II - A suspensão do diploma regulamentar que alarga o perimetro de uma cidade causa grave dano ao interesse publico, sendo irrelevantes os prejuizos emergentes da execução desse diploma, muito especialmente quando tais prejuizos, resultantes de acto que não esta em causa, assumem caracter meramente eventual, relacionado com a concorrencia feita a empresa concessionaria de carreiras regulares de serviço de transportes colectivos por outra empresa concessionaria de serviços municipalizados de transportes urbanos.
Nº Convencional:JSTA00017296
Nº do Documento:SA119700424008139
Data de Entrada:02/26/1970
Recorrente:ANTONIO MAGALHÃES & COMP LDA
Recorrido 1:PRES DO CM - MINI - CM DE BRAGA - SOC DE TRANSPORTES DE BRAGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:496
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1132
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:D 35/70 DE 1970/01/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/04/22 IN COL AC VXV PAG217.
AC STA DE 1968/01/19 IN AD N75 PAG333.
AC STA DE 1967/02/17 IN AD N64 PAG688.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG504.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG40 N2.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42 N1.