Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047241 |
| Data do Acordão: | 06/21/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE CONCURSO. FACTORES. COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
| Sumário: | I - O Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março que aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, impõe a obrigatoriedade de os sub-factores constarem do programa do concurso - art. 66°, n° 1, al. e); II - Está assim vedado à Comissão de Análise das Propostas introduzir os sub-factores que já não constem do programa do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00056317 |
| Nº do Documento: | SA120010621047241 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | CM DE MONTEMOR-O-VELHO - MONTE & MONTE E CABRAL & FILHOS SA |
| Recorrido 1: | IRMÃOS CAVACO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2000/11/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2 ART268 N3. CPC96 ART713 N6. LPTA85 ART36 N1 B ART102. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART67 N1 D ART73 N1 ART100 N2 ART101 N1 ART105 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46110 DE 2000/08/02. |
| Referência a Doutrina: | ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 6ED ALMEDINA 2000. |
| Aditamento: | |