Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047241
Data do Acordão:06/21/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PROGRAMA DE CONCURSO.
FACTORES.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - O Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março que aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, impõe a obrigatoriedade de os sub-factores constarem do programa do concurso - art. 66°, n° 1, al. e);
II - Está assim vedado à Comissão de Análise das Propostas introduzir os sub-factores que já não constem do programa do concurso.
Nº Convencional:JSTA00056317
Nº do Documento:SA120010621047241
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:CM DE MONTEMOR-O-VELHO - MONTE & MONTE E CABRAL & FILHOS SA
Recorrido 1:IRMÃOS CAVACO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2000/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2 ART268 N3.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART36 N1 B ART102.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART67 N1 D ART73 N1 ART100 N2 ART101 N1 ART105 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46110 DE 2000/08/02.
Referência a Doutrina:ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 6ED ALMEDINA 2000.
Aditamento: