Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GRAU DE JURISDIÇÃO
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002426 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO GRAU DE JURISDIÇÃO INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO |
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| Sumário: | Não e admissivel recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em quarto grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00004278 |
| Nº do Documento: | SAP19860723002426 |
| Data de Entrada: | 07/25/1984 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS OURIQUE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 678 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART22 - ART25 ART30 ART31 ART119. |
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Texto Integral