Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044307
Data do Acordão:06/19/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:Ao proceder à atribuição da pensão em epígrafe e tendo em vista o enunciado na norma contida no n.º 1, do artigo 3º do DL 404/82, a Administração actua em princípio livremente na escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento dos conceitos ali plasmados, bem como na sua posterior valoração, não podendo o Tribunal apreciar da justeza do elemento ou elementos eleitos, bem como da sua ponderação, salvo erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA00056588
Nº do Documento:SAP20010619044307
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:CONCEIÇÃO , MARIA
Recorrido 1:PM - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38948 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC35387 DE 1998/05/27.; AC STAPLENO PROC42240 DE 1999/12/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG201.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ANOTADO ANOTAÇÃO DO ART6.
Aditamento: