Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021739
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
PRESUNÇÃO NATURAL
Sumário:O prazo de impugnação de liquidação de IVA era de 8 ou de
90 dias conforme o acto tenha sido efectuado ou não, nos termos do art. 84 1 do CIVA, ou seja consoante se procedeu à rectificação de declarações ou à correcção da liquidação oficiosamente com ou sem recurso a presunções e estimativas por carência de elementos que permitissem apurar claramente o imposto.
Nº Convencional:JSTA00048892
Nº do Documento:SA219980311021739
Data de Entrada:04/23/1997
Recorrente:SUPERMERCADOS EXPRESSO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 ART83 ART83-A ART84 ART85 N1 ART86 N1 N2 ART90.
CPC67 ART729 ART730.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13588 DE 1991/12/04.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22.
AC STA PROC15943 DE 1994/05/18.
AC STA DE 1995/03/22 IN AP-DR PAG875.
AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR PAG875.
AC STA DE 1994/10/06 IN AP-DR PAG2193.