Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001854
Data do Acordão:06/18/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso a que se refere o paragrafo 3 do artigo
2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de
1961, de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados desmontados e incompletos, tera de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo, para que, com os beneficios que lhe são inerentes, possa produzir os seus efeitos contra o funcionamento da percentagem minima de incorporação de 15 por cento.
Nº Convencional:JSTA00001174
Nº do Documento:SAP19700618001854
Data de Entrada:10/17/1969
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4221.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART1 PAR1 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1796 DE 1970/01/15.
AC STAP PROC1791 DE 1970/01/26.
AC STAP PROC1807 DE 1970/01/26.
AC STAP PROC1795 DE 1970/01/29.
AC STAP PROC1790 DE 1970/04/16.
AC STAP PROC1799 DE 1970/05/15.