Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003724
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE DE ACORDÃO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00005772
Nº do Documento:SA219860521003724
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO FERREIRA DE SOUSA & FILHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:630
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART224 N1 N2.
CPCI63 ART256 ART263 ART264.
CPC67 ART201 N1 ART660 ART668.
ETAF84 ART69 ART72 ART73 ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART131 N1 ART135.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART53 ART55 A.