Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017962
Data do Acordão:05/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DEFINITIVA
ASSINATURA
PUBLICAÇÃO
DELIBERAÇÃO
JURI
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Trata-se de uma lista definitiva de concurso, publicado no Diario da Republica, e com assinatura do adjunto do secretario-geral do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas.
II - Pretendia-se impugnar uma decisão originaria do concurso que excluiu a recorrente dos seus termos.
III - Impugna-se, porem, um despacho inexistente, pois que a deliberação e do juri do concurso, limitando-se o adjunto a assinar a lista definitiva para efeitos de publicidade da referida deliberação.
IV - Deve, pois, ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00031491
Nº do Documento:SA119860508017962
Data de Entrada:10/14/1982
Recorrente:CASCÃO , AIDA
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1806
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 903/80 DE 1980/10/28 N18 N19.