Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025665 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | 2 SECÇÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Sumário: | A falta de remessa dos autos ao Mº.Pº. na sequência de recurso de decisão apreciativa de coima, prescrita no art. 62º nº 1 do DL 433/82, impeditiva da promoção do processo e da sua apresentação ao juiz, integra a nulidade prevista no art. 119º al. b) do C.P.Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00055336 |
| Nº do Documento: | SA220010131025665 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MSC-MEDITERRANEA SHIPPING COMPNY (PORTUGAL) SA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART48 ART62 N1. CPP 98 ART122 N1. |
| Aditamento: | |