Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025665
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:2 SECÇÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA.
NULIDADE PROCESSUAL.
REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sumário:A falta de remessa dos autos ao Mº.Pº. na sequência de recurso de decisão apreciativa de coima, prescrita no art. 62º nº 1 do DL 433/82, impeditiva da promoção do processo e da sua apresentação ao juiz, integra a nulidade prevista no art. 119º al. b) do C.P.Penal.
Nº Convencional:JSTA00055336
Nº do Documento:SA220010131025665
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MSC-MEDITERRANEA SHIPPING COMPNY (PORTUGAL) SA
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART48 ART62 N1.
CPP 98 ART122 N1.
Aditamento: