Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01008/10 |
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Data do Acordão: | 02/24/2011 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
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Sumário: | Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4. |
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Nº Convencional: | JSTA00066827 |
Nº do Documento: | SA22011022401008 |
Data de Entrada: | 12/16/2010 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. RCP08 ART27 ART1 N2 ART7 N1. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4. LGT98 ART103 N1. DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART27. CPC96 ART150-A ART474 F. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1077/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC660/08 DE 2008/10/22. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG629 PAG856-857. SALVADOR DA COSTA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG134. |
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Aditamento: | ![]() |
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