Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/10
Data do Acordão:02/24/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
Nº Convencional:JSTA00066827
Nº do Documento:SA22011022401008
Data de Entrada:12/16/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276.
RCP08 ART27 ART1 N2 ART7 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
LGT98 ART103 N1.
DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART27.
CPC96 ART150-A ART474 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1077/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC660/08 DE 2008/10/22.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG629 PAG856-857.
SALVADOR DA COSTA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG134.
Aditamento: