Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01008/10 |
| Data do Acordão: | 02/24/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
| Sumário: | Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4. |
| Nº Convencional: | JSTA00066827 |
| Nº do Documento: | SA22011022401008 |
| Data de Entrada: | 12/16/2010 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. RCP08 ART27 ART1 N2 ART7 N1. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4. LGT98 ART103 N1. DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART27. CPC96 ART150-A ART474 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1077/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC660/08 DE 2008/10/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG629 PAG856-857. SALVADOR DA COSTA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG134. |
| Aditamento: | |