Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038998
Data do Acordão:11/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
AUTONOMIA LOCAL
TUTELA
Sumário:I - A autonomia local não é incompatível com certas formas de tutela estadual quando esta seja exigida e, ao mesmo tempo, se conforme com o interesse mais geral que extravase os respectivos limites territoriais e porventura se insira no todo colectivo nacional, para respeito da unidade da ordem jurídica e legalidade democrática.
II - O acto de ratificação, pelo Governo, de um Plano Director Municipal é um acto integrativo da eficácia deste último.
III - Perante um PDM e o respectivo acto de ratificação, os recorrentes dispõem de dois meios contenciosos: ou a acção declarativa de ilegalidade das normas do PDM se a ilegalidade destas pretendem ver declarada ou o recurso contencioso de anulação do acto de ratificação, se antes visam vícios próprios deste último.
Nº Convencional:JSTA00052599
Nº do Documento:SAP19991109038998
Data de Entrada:10/07/1997
Recorrente:OLIVEIRA , ALVARO E OUTRA
Recorrido 1:PMIN - MUNICIPIO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART3 N1N2 N3 ART4.
RCM 84/95 DE 1995/07/13 IN DR IS DE 1995/09/04.
ETAF84 ART26 N1.
LPTA85 ART66 ART68.
CONST92 ART20 ART243 N1.
CONST97 ART242.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38632 DE 1997/07/08.
Referência a Pareceres:P PGR 71/93 IN DR IIS DE 1994/09/13 PAG9582.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG896.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG556.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG524.