Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031976
Data do Acordão:05/04/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
DIREITO DE ACÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
LEGITIMIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Sumário:I - A regra do art. 69/2 da LPTA, com o sentido que a jurisprudência lhe dava, ao abrigo do texto constitucional de 1982, não subsiste no nosso ordenamento jurídico.
II - O direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito ou interesse legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma de processo, ilegitimidade ou excepção dilatória inominada que se pretendiam consagradas naquela disposição.
Nº Convencional:JSTA00037053
Nº do Documento:SA119930504031976
Data de Entrada:03/23/1993
Recorrente:TAVARES , MARIO E OUTRA
Recorrido 1:MUNICIPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N2.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4 N5.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART21 N5 ART26 N8 ART62 N2.
LC 1/89 DE 1989/07/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG268.