Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012004
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso por lhes faltarem força executoria propria.*
Nº Convencional:JSTA00010054
Nº do Documento:SA119790705012004
Data de Entrada:08/29/1978
Recorrente:SUREMO-SUMOS E REFRIGERANTES DO NORTE SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.