Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013933 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO COLEGIAL TAXA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial por dois dos seus membros, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada. II - Deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretende ao interpor-se o respectivo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00001838 |
| Nº do Documento: | SAP19820127013933 |
| Data de Entrada: | 10/23/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 427/72 DE 1972/08/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/04/22 IN AD N236-237 PAG1083. |