Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013933
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
TAXA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial por dois dos seus membros, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada.
II - Deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretende ao interpor-se o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00001838
Nº do Documento:SAP19820127013933
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/22 IN AD N236-237 PAG1083.