Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
DIRECTOR DE SERVIÇOS
CHEFE DE DIVISÃO
L 49/99 DE 1999/06/22 ART4 ART8 N2.
CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART5 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0982/09 |
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| Data do Acordão: | 02/10/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCURSO INTERNO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DIRECTOR DE SERVIÇOS CHEFE DE DIVISÃO |
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| Sumário: | Em concurso interno geral para o cargo de director de serviços, ao abrigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o júri, ao estabelecer os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, na vertente da experiência profissional, não tinha de contemplar uma distinção específica entre a experiência pelo desempenho de funções como director de serviços e a experiência pelo desempenho de funções como chefe de divisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066266 |
| Nº do Documento: | SA1201002100982 |
| Data de Entrada: | 10/12/2009 |
| Recorrente: | SREG DE AGRICULTURA E PESCAS DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO/NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/07/11 ART15 N2 ART22 N2 C. L 49/99 DE 1999/06/22 ART4 ART8 N2. CONST97 ART266 N2. CPA91 ART5 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC167/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC730/04 DE 2005/01/13. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral