Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01243/06 |
| Data do Acordão: | 05/23/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | ACTO PROCESSUAL. NULIDADE. CASO JULGADO FORMAL. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | O acto processual ferido de nulidade tem dentro do processo a força decorrente do caso julgado formal da decisão que o ordena, se desta decisão for admissível recurso jurisdicional, e o mesmo não tiver sido interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00064371 |
| Nº do Documento: | SA22007052301243 |
| Data de Entrada: | 12/21/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF PENAFIEL DE 2005/05/25. DESP TAF PENAFIEL DE 2005/06/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART202 ART205 ART672 ART677. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC5780 DE 1995/12/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG507. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLI. |
| Aditamento: | |