Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01243/06
Data do Acordão:05/23/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:ACTO PROCESSUAL.
NULIDADE.
CASO JULGADO FORMAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:O acto processual ferido de nulidade tem dentro do processo a força decorrente do caso julgado formal da decisão que o ordena, se desta decisão for admissível recurso jurisdicional, e o mesmo não tiver sido interposto.
Nº Convencional:JSTA00064371
Nº do Documento:SA22007052301243
Data de Entrada:12/21/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PENAFIEL DE 2005/05/25.
DESP TAF PENAFIEL DE 2005/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART202 ART205 ART672 ART677.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC5780 DE 1995/12/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG507.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLI.
Aditamento: