Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018254
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.
PRESUNÇÃO.
Sumário:Sem lançar mão, previamente, do procedimento do § 4° do artigo 54° do CCI, não pode a AF socorrer-se de presunções para corrigir a matéria colectável de contribuinte de Grupo A de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00053326
Nº do Documento:SA219980325018254
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CONVAU-CONSTRUÇÕES DO VAU LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR1 PAR4.
Aditamento: