Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018254 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO. |
| Sumário: | Sem lançar mão, previamente, do procedimento do § 4° do artigo 54° do CCI, não pode a AF socorrer-se de presunções para corrigir a matéria colectável de contribuinte de Grupo A de contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00053326 |
| Nº do Documento: | SA219980325018254 |
| Data de Entrada: | 06/01/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CONVAU-CONSTRUÇÕES DO VAU LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PAR1 PAR4. |
| Aditamento: | |