Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0675/02 |
| Data do Acordão: | 11/13/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ. RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO. QUESTÃO FUNDAMENTAL QUESTÃO INSTRUMENTAL |
| Sumário: | I - Ao tribunal é vedado conhecer e fixar oficiosamente factos que importem a questões fundamentais; as que sendo essenciais para a resolução do litígio, têm em regra de ser suscitadas pelas partes. II - Quanto a questões instrumentais, as que se comportam como coadjuvantes da resolução da questão que o facto essencial desencadeou, podem, em regra, ser suscitadas ex officio, porquanto o juiz delas se ocupa na medida em que lhe é permitido saber da correspondente questão fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA00058369 |
| Nº do Documento: | SA2200211130675 |
| Data de Entrada: | 04/17/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPC ART660 N2 ART665 N1 ART729 N2. CC66 ART346. ETAF84 ART21 N4. |
| Aditamento: | |