Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0370/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
SOCIEDADE EXTINTA
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO
Sumário:Não pode proceder a alegação de ilegitimidade para a execução fiscal de uma sociedade comercial, sucessora de sociedade incorporante da sociedade executada originária, visto uma tal sociedade «ser o próprio devedor que figura no título ou o seu sucessor», nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00065955
Nº do Documento:SA2200909230370
Data de Entrada:03/31/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 B.
CPC96 ART195.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC372/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC1975/02 DE 2003/03/12.
Aditamento: