Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001399
Data do Acordão:05/30/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010664
Nº do Documento:SA219790530001399
Data de Entrada:03/06/1979
Recorrente:GORDHANDAS , NARENDRAKUMAR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1978/06/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART279 ART293 N1 - N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.