Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
QUESTÃO DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução.
II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio.
III - Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando as situações de facto subjacentes no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são de tal modo dissemelhantes que justificam tratamento jurídico também desigual.
IV - Assim é quando o acórdão recorrido assentou na questão fundamental de direito segundo a qual no meio processual acessório da suspensão de eficácia dos actos administrativos o objecto do recurso jurisdicional abrange, além da decisão recorrida, o próprio pedido de suspensão e o acórdão fundamento trouxe à colação os poderes de cognição do STA em matéria de recurso jurisdicional sobre recurso contencioso de anulação.
CPC67 ART763 N1 ART767 N1.
LPTA85 ART7 ART78 ART110.
AC STA PROC39341 DE 1996/01/11.
AC STAPLENO PROC28941-A DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AD N335 PAG1375.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21.
