Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02291/18.1BELSB
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25170
Nº do Documento:SA12019111202291/18
Data de Entrada:09/17/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - MAI/SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: