Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014533
Data do Acordão:05/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DE EXECUÇÃO
ARRESTO
VENDA JUDICIAL
LEGITIMIDADE
VALOR
BENS PENHORADOS
PENHORA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O executado continua a ter legitimidade processual e para os recursos mesmo que tenha procedido à venda para terceiro da coisa arrestada no processo executivo.
II - Tal legitimidade decorre do facto da coisa continuar a ser executada como sendo do seu património, por a disposição para terceiro ser ineficaz em relação ao exequente.
III - O juiz conhece oficiosamente da questão da suficiência da penhora para a execução.
IV - Essa suficiência é apurada em função do valor esperado na venda dos bens penhorados.
Nº Convencional:JSTA00044703
Nº do Documento:SA219960522014533
Data de Entrada:05/27/1992
Recorrente:ARABIAN EXPORTAÇÃO SA - MASSA FALIDA COMP CRIAÇÃO COMERCIO GADOS SA
Recorrido 1:ARABIAN EXPORTAÇÃO SA - MASSA FALIDA COMP CRIAÇÃO COMERCIO GADOS SA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1991/10/08.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARÚNICO C ART189 ART190 ART192 ART194 ART257.
CPTRIB91 ART172 ART297.
CPC67 ART26 ART137 ART271 N1 ART335 N2 ART376 ART402 ART603 ART680 ART838 N3.
CCIV66 ART483 ART622 ART762 ART798 ART819 ART905.
CRP84 ART2 A N ART5.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART95.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG258.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG78.
Aditamento: