Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010933
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso de anulação determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00011016
Nº do Documento:SA119781026010933
Data de Entrada:10/12/1977
Recorrente:MENDES , VITOR E OUTROS
Recorrido 1:SE DA MARINHA MERCANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1608
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/04/19 / DE 1976/10/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.