Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0347/07
Data do Acordão:12/20/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
ILICITUDE DA VIA DE FACTO
Sumário:Nos termos do art. 6º do DL nº 48.051, de 21.11.1967, e para os efeitos deste diploma, a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade extracontratual por acto ilícito, é uma ilicitude de conduta e não uma ilicitude de resultado, pressupondo sempre uma actuação dos entes públicos em si mesma violadora de normas, princípios ou regras técnicas, ou seja, um desvalor de comportamento.
Nº Convencional:JSTA00064736
Nº do Documento:SA1200712200347
Data de Entrada:04/17/2007
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC157/07 DE 2007/06/05.
Aditamento: