Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004116
Data do Acordão:03/06/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
CORPOS ADMINISTRATIVOS
INSOLVENCIA
Sumário:Improcede o pedido de suspensão de execução do acto recorrido quando baseado em circunstancia que, alem de eventual, futura e incerta, pressupõe a insolvencia dum corpo administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027009
Nº do Documento:SA119530306004116
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA FED MUNICIPIOS DA REGIÃO BASTO - SIEMENS SARL
Recorrido 1:FORNECEDORA ELECTRICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART181 ART820 N2 ART835.