Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
GROSSISTA REGISTADO
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
VENDA POR GROSSO PARA REVENDA
MATERIA PRIMA
FALSAS DECLARAÇÕES
COBRANÇA
RESPONSABILIDADE FISCAL
PROVA
VISTO PREVIO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
-prima (artigos 64 e 65).
II - O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquirente, ali expressa, ou que, tendo-as, as não dissipa e aceita a declaração, assim deixando de liquidar o imposto que seria devido, torna-se responsavel legal pela cobrança desse tributo se se vier a verificar que os elementos da declaração não correspondem a realidade.
III - A redacção do artigo 66 do Codigo, operada pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, so abarca os casos de duvida, por banda do alienante, quanto a tais elementos, passando a admitir como unica prova dos cuidados na averiguação da sua correspondencia com a realidade o visto previo, na declaração, por parte da repartição de finanças.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART66.
