Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01152/16 |
| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | MÉDICO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SAÚDE PÚBLICA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se os médicos provenientes do regime de trabalho de 42 horas semanais em dedicação exclusiva integrados em unidades de saúde familiar (USF) de modelo B estão sujeitos a essa dedicação exclusiva enquanto as integrarem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21122 |
| Nº do Documento: | SA12016110301152 |
| Data de Entrada: | 10/17/2016 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |