Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012300/15.0BCLSB.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGIME REMUNERATÓRIO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando existe jurisprudência precedente do STA sobre questões idênticas no sentido e com a fundamentação adoptadas na decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P35509
Nº do Documento:SA120260430012300/15
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO - I.P. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: