Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012300/15.0BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS REGIME REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando existe jurisprudência precedente do STA sobre questões idênticas no sentido e com a fundamentação adoptadas na decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35509 |
| Nº do Documento: | SA120260430012300/15 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO - I.P. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |