Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048233
Data do Acordão:05/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:PLANO DE PORMENOR.
ACTO NORMATIVO.
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
Sumário:A atribuição de natureza regulamentar aos planos municipais de ordenamento do território, incluindo aos planos de pormenor, pelo DL 69/90, de 2 de Março, implica que o seu contencioso seja o de impugnação de normas dos art°s 63° e seguintes da LPTA (recurso de actos normativos ou declaração de ilegalidade de normas regulamentares) e não o recurso contencioso de actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00057980
Nº do Documento:SA120020528048233
Data de Entrada:11/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:AM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - PLANO DE ORDENAMENTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART63.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA DIREITO DO URBANISMO VI PAG370.
Aditamento: