Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015014
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem deliberação, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00006652
Nº do Documento:SA119820304015014
Data de Entrada:08/20/1980
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429.