Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018957
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As chamadas "taxas" devidas a C.R.P.Q.F. são verdadeiros impostos.
II - Porque elas resultam do disposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi publicado no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima.
III - O referido decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00024370
Nº do Documento:SA119860708018957
Data de Entrada:05/16/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3052
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 N4 ART164 G ART167 C ART168 N1 ART207.
CCIV66 ART9.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR 134 IIS 1986/06/14.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA IN AD N257 PAG519.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG205.