Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DANO PATRIMONIAL
PENSÃO DE REFORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0417/16.9BEMDL |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DANO PATRIMONIAL PENSÃO DE REFORMA |
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| Sumário: | Deve ser admitida a revista em que estão em causa questões cuja elucidação assume relevo jurídico e são claramente replicáveis, já que susceptíveis de se poderem projectar ou serem transponíveis para outras situações, e reclamam deste Supremo Tribunal a definição de directrizes clarificadoras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32818 |
| Nº do Documento: | SA1202411060417/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral