Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017792
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente o dirige contra autoridade diferente daquela que praticou o acto, muito embora conhecesse o seu verdadeiro autor, por publicação ocorrida no jornal oficial.
Nº Convencional:JSTA00004201
Nº do Documento:SAP19860422017792
Data de Entrada:12/06/1984
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3.
DL 191-F/79 ART4 N2 N5.