Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002728
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Cabe ao alienante diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.
Nº Convencional:JSTA00004045
Nº do Documento:SA219841024002728
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:SERRA , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:691
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG190 - RLJ N3731 ANO118 PAG45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 ART49.
DL 374-B/79.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/18 IN AD N156 PAG1460.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG70.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.