Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000705
Data do Acordão:04/30/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
Sumário:A errada apreciação da prova não fundamenta recurso para tribunal pleno, que e de revista.
Nº Convencional:JSTA00000146
Nº do Documento:SAP19530430000705
Data de Entrada:07/25/1952
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:34
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC1521.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 31664 DE 1941/11/22 ART77 PARUNICO.
CCIV867 ART2514 ART2515 ART2518.
CPC39 ART625 ART722 PAR2.