Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000702
Data do Acordão:07/16/1953
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:LICENCIAMENTO
PROTECÇÃO DE ANIMAIS
CANIL
ESTABELECIMENTO INSALUBRE INCOMODO E PERIGOSO
POLICIA SANITARIA
Sumário:As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.
Nº Convencional:JSTA00000136
Nº do Documento:SAP19530716000702
Data de Entrada:07/18/1952
Recorrente:LIGA NAC DE DEFESA DOS ANIMAIS
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL - CARNEIRO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3887.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM.
Legislação Nacional:PORT 6065 DE 1929/03/30 ART30 ART41.
L 1453 DE 1923/07/28 ART9.
D 13166 DE 1927/01/28 ART19.
D 8364 DE 1922/08/25 TABELAII.
CADM40 ART49 N14 ART51 N23 ART441.