Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032732
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OFICIAL DO EXÉRCITO
SUPRANUMERÁRIO PERMANENTE
PROMOÇÃO
Sumário:A situação de supranumerário permanente nos termos do art. 5 do DL n. 389/84 não é, por si só, impeditiva de promoção a posto superior.
Nº Convencional:JSTA00047585
Nº do Documento:SAP19970624032732
Data de Entrada:03/12/1990
Recorrente:CEME
Recorrido 1:CAETANO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART5.
DL 389/84 DE 1984/12/11 ART1 ART2 ART3 N2 ART5.
EOE71 ART37 N3 ART45 N1.
PORT 524/75 DE 1975/08/08 ART44 B N16.
EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 524/75 DE 1975/08/08 ART67 N1 ART110 N1.