Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037628 |
| Data do Acordão: | 06/22/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO DEFERIMENTO TÁCITO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | Não se forma acto tácito de indeferimento de pedido de licenciamento de alterações ao projecto inicial de construção, quando é pedida uma nova apreciação do mesmo projecto de alterações, já expressamente indeferido, e a Câmara Municipal não delibera sobre ele no prazo previsto no art. 19 n. 1 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11. |
| Nº Convencional: | JSTA00042479 |
| Nº do Documento: | SA119950622037628 |
| Data de Entrada: | 03/09/1995 |
| Recorrente: | MARQUES , ARMENIO |
| Recorrido 1: | CM DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART76 ART100. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART16 N3 ART19 N1. |