Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037628
Data do Acordão:06/22/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
DEFERIMENTO TÁCITO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:Não se forma acto tácito de indeferimento de pedido de licenciamento de alterações ao projecto inicial de construção, quando é pedida uma nova apreciação do mesmo projecto de alterações, já expressamente indeferido, e a Câmara Municipal não delibera sobre ele no prazo previsto no art. 19 n. 1 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11.
Nº Convencional:JSTA00042479
Nº do Documento:SA119950622037628
Data de Entrada:03/09/1995
Recorrente:MARQUES , ARMENIO
Recorrido 1:CM DE CONDEIXA-A-NOVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART76 ART100.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART16 N3 ART19 N1.