Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
RECURSO GRACIOSO
ACTO DEFINITIVO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
II - Por isso, ao abrigo dessa disposição legal so e possivel fazer impugnações para entidade hierarquicamente superior aquela que praticou o acto.
III - Os tribunais devem obediencia ao principio da legalidade.
IV - O acto ministerial de expropriação previsto no artigo
8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, constitui acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas referidas no artigo 14 desse diploma.
V - Depois de o Ministro da Agricultura e Pescas ter decretado a expropriação, ao abrigo daquele artigo 8, cessa para ele o dever de apreciar qualquer petição ou reclamação no sentido da revogação ou modificação dessa portaria.
VI - O resultado da indagação dirigida ao apuramento da intenção do autor do acto situa-se no ambito da materia de facto, pelo que vedada fica essa interpretação a censura do tribunal pleno.
CONST76 ART3 N4 ART208.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8 ART9 ART13 ART14.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3.
CCIV66 ART8 N2 ART9.
DL 351/75 DE 1975/07/05 ART31 H.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG129-130.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG212.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189.
PIRES DE LIMA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ANOXXXVII PAG70.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG209.
