Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
II - A notificação do acto administrativo é posterior e estranha à formação de vontade administrativa, tendo como finalidade principal garantir o conhecimento pelos interessados das decisões tomadas.
III - Assim, a sua falta ou irregularidade não pode nem deve colocar problemas em relação à vida ou à saúde jurídica da decisão comunicada, repercutindo-se apenas na eficácia desta.
IV - Não pode presumir-se tácitamente deferido um pedido de licença para execução de obras particulares, pelo simples facto de o seu indeferimento não ter sido notificado ao interesssado.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART8.
