Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01011/11

Data do Acordão:	01/05/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA ACTO LESIVO INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Sumário:	Face ao princípio da impugnação unitária (art. 54º do CPPT) e não prevendo a lei tributária que a informação vinculativa (não atinente a pressupostos de benefício fiscal sujeito a reconhecimento) constitui acto destacável do procedimento, a respectiva impugnabilidade contenciosa directa e autónoma (em acção administrativa especial) só poderia admitir-se no caso de acto imediatamente lesivo.


Nº Convencional:	JSTA00067325
Nº do Documento:	SA22012010501011
Data de Entrada:	11/11/2011
Recorrente:	S...,S.A.
Recorrido 1:	DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF COIMBRA PER SALTUM
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:	CPTA02 ART7 ART51 N1 ART89 N1 C CPPTRIB99 ART54 ART57 N3 ART97 ART145 CPA91 ART120 CPC96 ART265-A CIRC01 ART57 ART57-A ART57-B ART57-C LGT98 ART38 ART59 N3 E ART68 N1 N2 N14 CPTRIB91 ART19 ART20 N1 C ART72 ART73 ART89 N1 ART118 N3 EBF89 ART17 DL 433/99 DE 1999/10/26 ART2 N2 CONST97 ART268 N4 DL 22/92 DE 1992/02/14 ART6 ART7 DRGU 2/90 DE 1990/01/12 ART2
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC1286/05 DE 2006/04/05; AC STA PROC382/06 DE 2006/11/08; AC STA PROC25432 DE 2000/11/15; AC STA PROC211/04 DE 2004/12/15
Referência a Doutrina:	ANJOS DE CARVALHO E OUTRO CPCI ANOTADO E COMENTADO VI 2ED ANOTAÇÃO 2 AO ART14 ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG142 PAG144 CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG347 SERGIO VASQUES O MECANISMO DA INFORMAÇÃO VINCULATIVA IN CTF N397 PAG103-PAG124 AMARAL TOMAZ INFORMAÇÕES VINCULATIVAS IN CTF N413 PAG221-PAG267 SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG205 PAG206 DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO 12 AO ART68 JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO VI 6ED PAG467 PAG468 PAG469 PAG497 FREITAS DA ROCHA LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG145 MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG340 PAG343-PAG347 SANTOS BOTELHO E OUTROS CPA ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG368 AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 4ED PAG140 PAG141 AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CPTA PAG252-PAG268 AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PAG237 PEDRO GONÇALVES IN CJA N0 PAG3 PAG30 JOÃO TABORDA GAMA PROMESSAS ADMINISTRATIVAS - DA DECISÃO DE AUTO VINCULAÇÃO AO ACTO DEVIDO PAG221 REBELO DE SOUSA E OUTRO DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TIII ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA 1ED PAG97 VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG730 SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG748-PAG753 PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG862


Aditamento:

Texto Integral