Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCURSO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
DESVIO DE PODER
II – Limitando-se o recorrente, na respectiva alegação, a formular determinadas afirmações (conclusivas) alusivas a uma pretensa “parcialidade”, sem indicar qualquer facto revelador de que a Comissão de Avaliação em determinado momento do concurso tenha eventualmente manifestado a intenção privilegiar um determinado concorrente em detrimento dos restantes, ou que esse alegado tratamento “parcial” tenha sido acolhido pela deliberação que adjudicou o concurso, não pode o tribunal dar como demonstrado ter o acto de adjudicação, violado os princípios da legalidade e da imparcialidade.
III – O desvio de poder é o vício que afecta o acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários, quando estes hajam sido usados pelo órgão administrativo competente com fim diverso do visado pela lei que conferiu tais poderes.
IV - A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pelos recorrentes, aos quais incumbe alegar e provar os factos constitutivos do vício que invocam, sob pena do mesmo improceder.
