| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043519 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | I - Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso por falta de causa de pedir e por inutilidade da lide por já ter sido revogado o acto recorrido que, assim, deixou de existir na ordem jurídica, e tendo o recorrente atacado a sentença apenas na parte relativa à inexistência da causa de pedir, improcede o recurso imediatamente em virtude de persistir a inutilidade da lide que não foi impugnada.
II - A legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo.
III - Tem interesse para impugnar contenciosamente um acto administrativo, todo aquele que, com o provimento do recurso, venha ter um proveito ou benefício, por modo a que, retomado o processo e sanados os vícios do acto recorrido, possa vir a ser proferida nova decisão com respeito pela lei, de que esse recorrente venha a beneficiar directa e imediatamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052445 |
| Nº do Documento: | SA119991006043519 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | CARREFOUR (PORTUGAL) SOC DE EXPLORAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS SA |
| Recorrido 1: | CM DE GAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1997/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821.
RSTA57 ART46 N1.
RCM 8/97 IN DR IS-B 1997/01/16.
CPC96 ART663 ART713.
LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44568 DE 1999/06/22. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1356.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG171. |
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