Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001990
Data do Acordão:06/30/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
CAIXA DE PREVIDENCIA
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006189
Nº do Documento:SA219820630001990
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SARDINHA , DELFIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1798.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1847.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1850.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1871.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1844.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1846.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1862.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1863.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1868.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1876.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1885.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1880.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1890.