Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042960
Data do Acordão:10/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ
Sumário:I - Ainda que se tenha formado acto tácito, a Administração continua com dever legal de decidir, nos termos do art. 9 do C.P.A..
II - Praticando a Administração acto expresso depois de ter formado acto tácito positivo, existe revogação deste último.
III - Revogado o acto tácito de deferimento de licenciamento de construção por acto expresso, não há lugar ao pedido de intimação judicial para um comportamento previsto no art. 62 4 do
DL n. 445/91, de 20/X, que tenha por pressuposto aquele acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00050621
Nº do Documento:SA119981027042960
Data de Entrada:09/23/1997
Recorrente:LIDL PORTUGAL E COMPANHIA
Recorrido 1:PRES DA CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART62 N1.
CPA91 ART9 ART108 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/02/12 IN AP-DG DE 1966/06/30.
AC STA DE 1966/07/01 IN AD N60 PÁG1456.
AC STAPLENO DE 1991/11/07 IN AD N368-369 PÁG999.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG313-314.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PÁG531.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PÁG351.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PÁG39-40.
JEAN-FRANÇOIS LACHAUME DROIT ADMINISTRATIF PÁG274.