Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIDÃO DE PASSAGEM.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PODER VINCULADO.
USURPAÇÃO DE PODER.
DESVIO DE PODER.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussão na definição da propriedade do terreno em que a construção se implanta, nem tem repercussão directa nas relações desse prédio com o prédio confinante, designadamente nas relações que entre eles se estabelecem enquanto prédio dominante e prédio serviente;
III - Se os autos não revelam que a prática do acto de licenciamento foi principalmente determinada por motivo diverso do fim para que é concedido o poder legal de licenciar, não se pode afirmar a existência de desvio de poder;
IV - Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada, podendo optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.
