Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020566 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL NOTIFICAÇÃO VÍCIO DE FORMA RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Os vícios de forma imputados a notificação de liquidação adicional de contribuição industrial não invalidam, esta, uma vez que formalmente lhe é posterior. II - Daí que tais vícios somente possam afectar a eficácia da própria notificação perante o contribuinte-notificado, v. g. para fins de reclamação ou impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045980 |
| Nº do Documento: | SA219960529020566 |
| Data de Entrada: | 03/13/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VALDEMAR ANDRADE & PEREIRA LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART120 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR DE 1992/02/28 PÁG924. AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PÁG1205. |
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Texto Integral