Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).
III - Os artºs.2, 3, 4, 11 e 12, do Regime da CESE, na redacção em vigor para o ano fiscal de 2017 (cfr. artº.264, da Lei 42/2016, de 28/12 - OE 2017) não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11/09).
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
